Documento
Termos e Condições
Versão de 1 de setembro de 2026 · RenovationBudgetingBr Plus Serviços de Reforma LTDA · CNPJ 23.708.548/0001-96.
Objeto destes termos
Estes termos regem o uso do site e a contratação de serviços da RenovationBudgetingBr Plus Serviços de Reforma LTDA.
Aceitação destes termos
Ao navegar ou enviar o formulário, você declara aceitar estas condições na íntegra.
Visita e proposta
A visita técnica e o orçamento não têm custo nem obrigam a contratar. A proposta vale pelo prazo nela escrito.
Início e prazos
Os serviços começam após o aceite escrito do orçamento. Preço e prazo variam conforme o imóvel, a medição e os materiais.
Direito de arrependimento a distância
Quem contrata pelo site, por telefone ou por e-mail pode desistir em 7 dias e receber de volta o que pagou, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.078/1990 (CDC).
Etapas de pagamento
Cada parcela corresponde a uma etapa do cronograma do contrato. Materiais comprados para a obra são repassados pelo valor da nota fiscal.
Encerramento da obra
Após o prazo legal, a obra pode ser cancelada, pagando-se as etapas executadas e o material já adquirido.
Serviço fora do orçamento
Serviço não previsto só é feito com aditivo escrito, com preço e prazo próprios e a sua aprovação antes do início.
Responsabilidade técnica
Quando a norma exige, a obra tem engenheiro (CREA) ou arquiteto (CAU) com ART ou RRT; em condomínio, segue o plano de reforma da NBR 16280.
Limites da nossa responsabilidade
Respondemos pelo serviço contratado, não por defeitos que o imóvel já tinha. Não somos órgão público nem ligados a qualquer um deles.
Garantia do que executamos
Valem o art. 26 do CDC (30 dias para serviço não durável, 90 para durável) e, em obra, o art. 618 do Código Civil (cinco anos).
Foro
Conflitos serão decididos no foro de Caucaia – CE, sem prejuízo do direito do consumidor de ajuizar a ação no seu domicílio (art. 101, I, da Lei nº 8.078/1990).